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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e a revisão do modelo de financiamento para o ensino profissional privado

Projeto de Resolução n.º 26 · Tabled by: CDS-PP

Texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP), 178/XVII/1.ª (CH), 324/XVII/1.ª (IL) e 502/XVII/1.ª (PS)

  • PCP Abstained
  • BE Abstained
  • L For
  • PS For
  • PAN Abstained
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação final global Passed

Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunista

Projeto de Resolução n.º 864 · Tabled by: CDS-PP

Texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª (L), 841/XVII/1.ª (IL), 844/XVII/1.ª (CH), 856/XVII/1.ª (PAN) e 864/XVII/1.ª (CDS-PP)

  • PCP Against
  • BE Abstained
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Abstained

· Votação final global Passed

Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba

Projeto de Resolução n.º 856 · Tabled by: PAN

Texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª (L), 841/XVII/1.ª (IL), 844/XVII/1.ª (CH), 856/XVII/1.ª (PAN) e 864/XVII/1.ª (CDS-PP)

  • PCP Against
  • BE Abstained
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Abstained

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba

Projeto de Resolução n.º 844 · Tabled by: CH

Texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª (L), 841/XVII/1.ª (IL), 844/XVII/1.ª (CH), 856/XVII/1.ª (PAN) e 864/XVII/1.ª (CDS-PP)

  • PCP Against
  • BE Abstained
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Abstained

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba

Projeto de Resolução n.º 841 · Tabled by: IL

Texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª (L), 841/XVII/1.ª (IL), 844/XVII/1.ª (CH), 856/XVII/1.ª (PAN) e 864/XVII/1.ª (CDS-PP)

  • PCP Against
  • BE Abstained
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Abstained

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha

Projeto de Resolução n.º 721 · Tabled by: L

Texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 721/XVII/1.ª (L), 841/XVII/1.ª (IL), 844/XVII/1.ª (CH), 856/XVII/1.ª (PAN) e 864/XVII/1.ª (CDS-PP)

  • PCP Against
  • BE Abstained
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Abstained

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugal

Projeto de Resolução n.º 781 · Tabled by: PS

Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Resolução n.º 781/XVII/1.ª (PS)

  • PCP Abstained
  • BE Abstained
  • L For
  • PS For
  • PAN Abstained
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL For
  • CDS-PP Abstained
  • CH Abstained

· Votação final global Passed

Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais

Proposta de Lei n.º 54 · Tabled by: Governo

Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS Against
  • PAN For
  • JPP Against
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação na generalidade Rejected

Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica

Projeto de Lei n.º 293 · Tabled by: Cidadãos

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Against

Apart from their group: 1 from PS: abstained

· Votação na generalidade Rejected

Lei do reposicionamento de todos os docentes

Projeto de Lei n.º 634 · Tabled by: BE

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Abstained
  • CDS-PP Against
  • CH Abstained

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt