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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação na generalidade Rejected

Trabalho com Futuro

Projeto de Lei n.º 670 · Tabled by: L

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Against

· Votação na generalidade Rejected

Altera o Código do Trabalho

Proposta de Lei n.º 77 · Tabled by: Governo

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS Against
  • PAN Against
  • JPP Against
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Against

· Votação final global Passed

Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

Proposta de Lei n.º 62 · Tabled by: Governo

Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Not recorded
  • BE Not recorded
  • L Not recorded
  • PS Not recorded
  • PAN Not recorded
  • JPP Not recorded
  • PSD Not recorded
  • IL Not recorded
  • CDS-PP Not recorded
  • CH Not recorded

Apart from their group: 77 from PSD: for; 58 from CH: for; 56 from PS: for; 9 from IL: for; 6 from L: for; 3 from PCP: for; 1 from CDS-PP: for; 1 from BE: for; 1 from PAN: for; 1 from JPP: for

· Votação na especialidade Passed · Unanimous

Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

Proposta de Lei n.º 62 · Tabled by: Governo

Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão

· Votação final global Passed

Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

Proposta de Lei n.º 60 · Tabled by: Governo

Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 60/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS Abstained
  • PAN Abstained
  • JPP Abstained
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação final global Passed

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Proposta de Lei n.º 50 · Tabled by: Governo

Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 50/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Abstained
  • BE Against
  • L Abstained
  • PS Against
  • PAN Abstained
  • JPP Abstained
  • PSD For
  • IL Against
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do Ensino Superior no âmbito da Reforma do Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior

Projeto de Resolução n.º 670 · Tabled by: IL

Texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 668/XVII/1.ª (CH) e 670/XVII/1.ª (IL)

  • PCP Abstained
  • BE Abstained
  • L Abstained
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL For
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais

Projeto de Resolução n.º 502 · Tabled by: PS

Texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP), 178/XVII/1.ª (CH), 324/XVII/1.ª (IL) e 502/XVII/1.ª (PS)

  • PCP Abstained
  • BE Abstained
  • L For
  • PS For
  • PAN Abstained
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação final global Passed

Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Projeto de Resolução n.º 324 · Tabled by: IL

Texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP), 178/XVII/1.ª (CH), 324/XVII/1.ª (IL) e 502/XVII/1.ª (PS)

  • PCP Abstained
  • BE Abstained
  • L For
  • PS For
  • PAN Abstained
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Projeto de Resolução n.º 178 · Tabled by: CH

Texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 26/XVII/1.ª (CDS-PP), 178/XVII/1.ª (CH), 324/XVII/1.ª (IL) e 502/XVII/1.ª (PS)

  • PCP Abstained
  • BE Abstained
  • L For
  • PS For
  • PAN Abstained
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt