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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação final global Passed

Consagra o dia 11 de novembro como o Dia Nacional das Raças Autóctones

Projeto de Resolução n.º 258 · Tabled by: PSD

Texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 258/XVII/1.ª (PSD) e 907/XVII/1.ª (CH)

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN Against
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação na generalidade Rejected

Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Proposta de Lei n.º 20 · Tabled by: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Against
  • CDS-PP Against
  • CH Abstained

Apart from their group: 5 from PSD: for; 3 from PS: for; Francisco César (PS): for; Paulo Moniz (PSD): for; Francisco Pimentel (PSD): for; Nuna Menezes (PSD): for; Emanuel Câmara (PS): for; Pedro Coelho (PSD): for; Vânia Jesus (PSD): for; Carlos Pereira (PS): for

· Requerimento Passed · Unanimous

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

Projeto de Lei n.º 387 · Tabled by: PS

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de setembro de 2026, dos Projetos de Lei n.os 8/XVII/1.ª (PAN), 14/XVII/1ª (CH), 373/XVII/1.ª (IL), 377/XVII/1.ª (BE), 384/XVII/1.ª (L) e 387/XVII/1.ª (PS)

· Requerimento Passed · Unanimous

Reduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico

Projeto de Lei n.º 384 · Tabled by: L

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de setembro de 2026, dos Projetos de Lei n.os 8/XVII/1.ª (PAN), 14/XVII/1ª (CH), 373/XVII/1.ª (IL), 377/XVII/1.ª (BE), 384/XVII/1.ª (L) e 387/XVII/1.ª (PS)

· Requerimento Passed · Unanimous

Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano

Projeto de Lei n.º 377 · Tabled by: BE

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de setembro de 2026, dos Projetos de Lei n.os 8/XVII/1.ª (PAN), 14/XVII/1ª (CH), 373/XVII/1.ª (IL), 377/XVII/1.ª (BE), 384/XVII/1.ª (L) e 387/XVII/1.ª (PS)

· Requerimento Passed · Unanimous

Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima

Projeto de Lei n.º 373 · Tabled by: IL

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de setembro de 2026, dos Projetos de Lei n.os 8/XVII/1.ª (PAN), 14/XVII/1ª (CH), 373/XVII/1.ª (IL), 377/XVII/1.ª (BE), 384/XVII/1.ª (L) e 387/XVII/1.ª (PS)

· Requerimento Passed · Unanimous

Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano

Projeto de Lei n.º 14 · Tabled by: CH

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de setembro de 2026, dos Projetos de Lei n.os 8/XVII/1.ª (PAN), 14/XVII/1ª (CH), 373/XVII/1.ª (IL), 377/XVII/1.ª (BE), 384/XVII/1.ª (L) e 387/XVII/1.ª (PS)

· Requerimento Passed · Unanimous

Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima

Projeto de Lei n.º 8 · Tabled by: PAN

Requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, até 30 de setembro de 2026, dos Projetos de Lei n.os 8/XVII/1.ª (PAN), 14/XVII/1ª (CH), 373/XVII/1.ª (IL), 377/XVII/1.ª (BE), 384/XVII/1.ª (L) e 387/XVII/1.ª (PS)

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt