Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

25 June 2026 · Votação Deliberação Passed

Recomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira

Projeto de Resolução n.º 848 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

25 June 2026 · Votação Deliberação Rejected

Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma extensão especial de tempo no que respeita às componentes relativas à habitação e infraestruturas

Projeto de Resolução n.º 572 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE Abstained
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH For

25 June 2026 · Votação Deliberação Passed

Recomenda ao governo a verificação urgente da segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas em todo o território nacional

Projeto de Resolução n.º 570 · Tabled by: CH

PCP Abstained
BE For
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Abstained
IL For
CDS-PP Abstained
CH For

25 June 2026 · Votação Deliberação Passed · Unanimous

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN217, entre Lagoa (Macedo de Cavaleiros) e a ponte que liga ao concelho de Mogadouro

Projeto de Resolução n.º 565 · Tabled by: PS

25 June 2026 · Votação Deliberação Passed · Unanimous

Recomenda ao Governo a concretização da extensão do IC5 até à sede do concelho de Miranda do Douro e a ligação a Palaçoulo

Projeto de Resolução n.º 564 · Tabled by: PS

25 June 2026 · Votação Deliberação Passed · Unanimous

Recomenda ao Governo a concretização da ligação do IC 5 ao Santuário de Santo Antão da Barca

Projeto de Resolução n.º 563 · Tabled by: PS

25 June 2026 · Requerimento Rejected

Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade

Proposta de Lei n.º 85 · Tabled by: Governo

O n.º 5 do artigo 156.º do Regimento da AR exige a aprovação sem votos contra.

PCP Against
BE Abstained
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

25 June 2026 · Votação final global Passed

Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade

Proposta de Lei n.º 85 · Tabled by: Governo

PCP Against
BE Against
L Against
PS Abstained
PAN Against
JPP Against
PSD For
IL Abstained
CDS-PP For
CH Against

25 June 2026 · Votação na generalidade Passed

Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade

Proposta de Lei n.º 85 · Tabled by: Governo

O GOV retirou a iniciativa a favor do texto de substituição.

PCP Against
BE Against
L Against
PS Abstained
PAN Against
JPP Against
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH Against

25 June 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo a promoção do aumento da taxa de natalidade com base na tributação fiscal e parafiscal e nas prestações socias

Projeto de Resolução n.º 1082 · Tabled by: CH

PCP Against
BE Against
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP For
CH For

25 June 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo o reforço dos apoios sociais à natalidade, à primeira infância e às famílias com dependentes

Projeto de Resolução n.º 1071 · Tabled by: JPP

PCP For
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH Abstained

25 June 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo a criação de um verdadeiro quociente familiar em sede de IRS, considerando os dependentes na aplicação das taxas progressivas

Projeto de Resolução n.º 1070 · Tabled by: JPP

PCP Against
BE Abstained
L Against
PS Against
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH Abstained

25 June 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do Complemento Garantia para a Infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscais

Projeto de Resolução n.º 1054 · Tabled by: PS

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Abstained

25 June 2026 · Votação na generalidade Rejected

Apoio à infância e equidade fiscal: criação de um crédito fiscal que incentiva a natalidade, apoia as famílias e combate a pobreza infantil

Projeto de Lei n.º 677 · Tabled by: L

PCP Against
BE Abstained
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Abstained

25 June 2026 · Votação na generalidade Passed

Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS

Projeto de Lei n.º 674 · Tabled by: PS

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH For

25 June 2026 · Votação na generalidade Rejected

Atualização e majoração do limite de dedução de despesas de educação e formação em função do número de dependentes do agregado familiar

Projeto de Lei n.º 653 · Tabled by: L

PCP Abstained
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH Abstained

25 June 2026 · Votação na generalidade Passed

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para a Natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social

Projeto de Resolução n.º 1067 · Tabled by: CDS-PP

PCP Against
BE Against
L Abstained
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

25 June 2026 · Votação na generalidade Passed

Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

Projeto de Lei n.º 672 · Tabled by: CDS-PP

PCP Against
BE Against
L Abstained
PS For
PAN For
JPP For
PSD For
IL For
CDS-PP For
CH For

25 June 2026 · Votação Deliberação Passed · Unanimous

Deslocação do Presidente da República a Barcelona e Paris

Projeto de Resolução n.º 1094 · Tabled by: PAR

24 June 2026 · Votação na generalidade Rejected

Recomenda ao Governo a promoção de uma ampla auscultação nacional sobre a regionalização e a definição de princípios balizadores para uma eventual consulta referendária

Projeto de Resolução n.º 1085 · Tabled by: PS

PCP Abstained
BE For
L For
PS For
PAN For
JPP For
PSD Against
IL For
CDS-PP Against
CH Against

24 June 2026 · Votação na generalidade Rejected

Avançar com a Regionalização: organização de uma rede nacional de assembleias cidadãs

Projeto de Resolução n.º 1084 · Tabled by: L

PCP Abstained
BE For
L For
PS Abstained
PAN Abstained
JPP For
PSD Against
IL Against
CDS-PP Against
CH Against

24 June 2026 · Votação na generalidade Rejected

Propõe a realização de um referendo sobre a regionalização administrativa em Portugal

Projeto de Resolução n.º 618 · Tabled by: JPP

PCP Abstained
BE For
L For
PS Abstained
PAN For
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Against

24 June 2026 · Votação na generalidade Rejected

Aprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativas

Projeto de Resolução n.º 842 · Tabled by: PCP

PCP For
BE For
L For
PS For
PAN Abstained
JPP For
PSD Against
IL Abstained
CDS-PP Against
CH Against

24 June 2026 · Votação na generalidade Rejected