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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação final global Passed

Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Proposta de Lei n.º 66 · Tabled by: Governo

Texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 66/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a conservação, salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro, em Évora

Projeto de Resolução n.º 869 · Tabled by: CH

Texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 869/XVII/1.ª (CH), 941/XVII/1.ª (PCP) e 945/XVII/1.ª (PS)

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL For
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a valorização da fileira da lã

Projeto de Resolução n.º 476 · Tabled by: PCP

Texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 195/XVII/1.ª (CH), 202/XVII/1.ª (PS) e 476/XVII/1.ª (PCP)

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN Abstained
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a reativação e valorização da fileira da lã em Portugal

Projeto de Resolução n.º 195 · Tabled by: CH

Texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 195/XVII/1.ª (CH), 202/XVII/1.ª (PS) e 476/XVII/1.ª (PCP)

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN Abstained
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação final global Passed

Valorização da carreira de Bombeiro Sapador

Projeto de Resolução n.º 327 · Tabled by: PCP

Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 327/XVII/1.ª (PCP)

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Abstained
  • CDS-PP Against
  • CH For

· Votação final global Passed · Unanimous

Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança

Projeto de Resolução n.º 954 · Tabled by: L

Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 704/XVII/1.ª (CH), 949/XVII/1.ª (PAN) e 954/XVII/1.ª (L)

· Votação final global Passed · Unanimous

Recomenda o reforço do policiamento de proximidade

Projeto de Resolução n.º 952 · Tabled by: IL

Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 950/XVII/1.ª (CDS-PP) e 952/XVII/1.ª (IL)

· Votação final global Passed · Unanimous

Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública

Projeto de Resolução n.º 950 · Tabled by: CDS-PP

Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 950/XVII/1.ª (CDS-PP) e 952/XVII/1.ª (IL)

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt