In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.
The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 294/XVII/1.ª (PSD), 331/XVII/1.ª (L), 348/XVII/1.ª (BE) e 352/XVII/1.ª (PS) – Regula o procedimento para o reconhecimento do Estatuto de Apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.o 645/XVII/1.ª (IL) – Recomenda ao Governo que acelere o Autoconsumo (UPAC) e Comunidades de Energia Renovável (CER)
Texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.o 212/XVII/1.ª (L) – Recomenda que se agilize o processo de constituição e apoio à criação de Comunidades de Energia Renovável
Apart from their group: 54 from CH: for; 2 from CDS-PP: for; 80 from PSD: against; 53 from PS: against; 7 from IL: against; 6 from L: against; 3 from PCP: against; 1 from BE: against; 1 from PAN: against; 1 from JPP: against
Requerimento, apresentado pelo PS a solicitar a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 295/XVII/1.ª (PS) - Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous
Requerimento, apresentado pelo CH, a solicitar a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 681/XVII/1.ª (CH) – Prevê a isenção de 50% dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos da Categoria A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal
Assembly of the Republic: MPs and attendance