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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação final global Passed

Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções

Projeto de Lei n.º 47 · Tabled by: CH

Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 47/XVII/1.ª (CH)

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS Against
  • PAN Abstained
  • JPP Against
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Requerimento dispensa redação final Rejected

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

Proposta de Lei n.º 76 · Tabled by: Governo

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação final global Passed

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

Proposta de Lei n.º 76 · Tabled by: Governo

Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS Against
  • PAN Against
  • JPP Against
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Abstained

· Requerimento dispensa redação final Rejected

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Proposta de Lei n.º 75 · Tabled by: Governo

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação final global Passed

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Proposta de Lei n.º 75 · Tabled by: Governo

Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS Against
  • PAN Against
  • JPP Against
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Abstained

· Votação na especialidade Passed

Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida

Projeto de Lei n.º 348 · Tabled by: BE

Proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que substitui o n.º 1 do artigo 17.º constante do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 294/XVII/1.ª (PSD), 331/XVII/1.ª (L), 348/XVII/1.ª (BE) e 352/XVII/1.ª (PS)

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Against

· Votação na especialidade Passed

Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida

Projeto de Lei n.º 331 · Tabled by: L

Proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que substitui o n.º 1 do artigo 17.º constante do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 294/XVII/1.ª (PSD), 331/XVII/1.ª (L), 348/XVII/1.ª (BE) e 352/XVII/1.ª (PS)

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Against

· Votação na especialidade Passed

Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto

Projeto de Lei n.º 294 · Tabled by: PSD

Proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que substitui o n.º 1 do artigo 17.º constante do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 294/XVII/1.ª (PSD), 331/XVII/1.ª (L), 348/XVII/1.ª (BE) e 352/XVII/1.ª (PS)

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Against

· Votação na especialidade Passed

Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida

Projeto de Lei n.º 352 · Tabled by: PS

Proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que substitui o n.º 1 do artigo 17.º constante do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 294/XVII/1.ª (PSD), 331/XVII/1.ª (L), 348/XVII/1.ª (BE) e 352/XVII/1.ª (PS)

  • PCP Abstained
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH Against

· Votação na especialidade Passed

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Tabled by: PCP

Artigo n.º 6 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP)

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação na especialidade Rejected

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Tabled by: PCP

Artigo n.º 5 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP)

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Abstained
  • CDS-PP Against
  • CH For

· Votação na especialidade Passed

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Tabled by: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 4 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - artigo 8.º do Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação na especialidade Rejected

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Tabled by: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 3 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - artigo 6.º-C do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS Against
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Abstained
  • CDS-PP Against
  • CH For

· Votação na especialidade Passed

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Tabled by: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 2 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação na especialidade Passed

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Tabled by: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 2 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação na especialidade Rejected

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Tabled by: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 2 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - n.º 12 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS Against
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Abstained
  • CDS-PP Against
  • CH For

· Votação na especialidade Rejected

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Tabled by: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 2 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - n.º 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação na especialidade Passed

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Tabled by: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 2 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - n.º 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação na especialidade Rejected

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Tabled by: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 2 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - n.º 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS Abstained
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Against
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação na especialidade Passed

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Tabled by: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 2 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação na especialidade Passed

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Tabled by: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 2 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação na especialidade Passed

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Tabled by: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 2 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL For
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação na especialidade Passed

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Tabled by: PCP

Artigo 1.º do PJL n.º 172/XVV/1.ª (PCP)

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL Abstained
  • CDS-PP Abstained
  • CH For

· Votação na especialidade Rejected

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Proposta de Lei n.º 1 · Tabled by: Governo

Proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição da alínea a) do n.º 5 do artigo 69.º-D, constante do artigo 2.º

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS Against
  • PAN Against
  • JPP Against
  • PSD For
  • IL Abstained
  • CDS-PP For
  • CH Against

Apart from their group: 1 from IL: for; Rui Rocha (IL): for

· Votação na especialidade Rejected

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Proposta de Lei n.º 1 · Tabled by: Governo

Proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do n.º 4 do artigo 69.º-D, constante do artigo 2.º

  • PCP Against
  • BE Against
  • L Against
  • PS Against
  • PAN Against
  • JPP Against
  • PSD For
  • IL Abstained
  • CDS-PP For
  • CH Against

Apart from their group: 1 from IL: for; Rui Rocha (IL): for

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt