VERAMUNDIOne story. Different ways to tell it.
PTEN
Reserved area
First time? Create your account

Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Votação global Passed

Aprova o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026

Proposta de Resolução n.º 18 · Tabled by: Governo

  • PCP Against
  • BE Against
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL Against
  • CDS-PP For
  • CH For

· Votação final global Passed

Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto

Projeto de Lei n.º 414 · Tabled by: Deputados

  • PCP Against
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

Apart from their group: 1 from PSD: abstained; Germana Rocha (PSD): abstained

· Votação na especialidade Passed

Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto

Projeto de Lei n.º 414 · Tabled by: Deputados

  • PCP Against
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

Apart from their group: 1 from PSD: abstained; Germana Rocha (PSD): abstained

· Votação na generalidade Passed

Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto

Projeto de Lei n.º 414 · Tabled by: Deputados

  • PCP Against
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD For
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

Apart from their group: 1 from PSD: abstained; Germana Rocha (PSD): abstained

· Votação final global Passed

Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da Educação

Projeto de Resolução n.º 972 · Tabled by: PSD

Texto Final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 719/XVII/1.ª (L), 904/XVII/1.ª (CH), 923/XVII/1.ª (PAN) e 972/XVII/1.ª (PSD)

  • PCP For
  • BE For
  • L For
  • PS For
  • PAN For
  • JPP For
  • PSD Abstained
  • IL For
  • CDS-PP For
  • CH For

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt