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Assembly of the Republic: MPs and attendance

Votes in the Assembly of the Republic

In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.

The Assembly publishes each parliamentary group’s vote. An MP only appears by name when they voted differently from their group and the Assembly records it that way. No vote in this legislature was a roll-call vote (with each of the 230 votes).

· Requerimento avocação plenário Passed · Unanimous

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

Proposta de Lei n.º 76 · Tabled by: Governo

Requerimento, apresentado pelo L, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração do Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)

· Requerimento avocação plenário Passed · Unanimous

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Proposta de Lei n.º 75 · Tabled by: Governo

Requerimento, apresentado pelo L, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração do Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)

· Votação final global Passed

Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual

Proposta de Lei n.º 9 · Tabled by: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

  • PCP Not recorded
  • BE Not recorded
  • L Not recorded
  • PS Not recorded
  • PAN Not recorded
  • JPP Not recorded
  • PSD Not recorded
  • IL Not recorded
  • CDS-PP Not recorded
  • CH Not recorded

Apart from their group: 82 from PSD: for; 59 from CH: for; 53 from PS: for; 9 from IL: for; 2 from L: for; 2 from CDS-PP: for; 1 from BE: for; 1 from PAN: for; 1 from JPP: for; 3 from PCP: abstained

Source: open data of the Assembly of the Republic (Initiatives, XVII Legislature), read on 9 November 2026. parlamento.pt