· Votação final Rejected
Recomenda ao Governo a criação de um Simplex Municipal
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
Assembly of the Republic: MPs and attendance
Votes in the Assembly of the Republic
In the XVII Legislature, the Assembly recorded 2339 plenary votes up to 28 October 2026: 1406 passed and 931 rejected, 2 lapsed.
· Votação final Passed
Recomenda ao Governo a criação de medidas de apoio e valorização do Montado
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD For
- IL Abstained
- CDS-PP For
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a criação de um Programa Especial de Apoio Urgente à Comunidade Portuguesa e Luso-venezuelana atingida pelos sismos de 24 de junho de 2026
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Votação na generalidade Passed · Unanimous
Recomenda o reforço da ajuda humanitária à Venezuela e do apoio consular à comunidade portuguesa e lusodescendente
· Votação final Passed
Recomenda ao Governo que assegure a estabilidade, valorização e atratividade do Ensino Português no Estrangeiro, no âmbito da revisão em curso do respetivo regime jurídico
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação final Passed
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços no sentido da mobilização da comunidade internacional pela liberdade de navegação no Estreito de Ormuz
- PCP Against
- BE Abstained
- L Abstained
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação final Rejected
Pela valorização e proteção dos trabalhadores da tecelagem na indústria têxtil
- PCP Abstained
- BE For
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Abstained
- CH For
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous
Recomenda ao Governo que assegure a independência editorial, a autonomia institucional, a transparência financeira e o escrutínio parlamentar da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A.
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous
Aprova o modelo societário e os estatutos da LUSA
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous
Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, como Entidade Pública Empresarial, E.P.E.
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous
Mais independência para a LUSA
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Passed · Unanimous
Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A.
· Votação final Passed
Apreciação do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2025”
- PCP Against
- BE Abstained
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH For
· Votação Deliberação Passed
Comissão Parlamentar de Inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026, incluindo os efeitos da reorganização orgânica do Ministério da Educação, Ciência e Inovação nesse processo e as suas consequências para os alunos, designadamente no acesso ao ensino superior, professores e restante comunidade educativa
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Passed
Recomenda ao Governo a concretização da instalação efetiva e da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo a criação de um Programa de formação inicial e contínua sobre imigração e proteção internacional dirigido a magistrados, advogados e funcionários de justiça
- PCP For
- BE For
- L For
- PS For
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL For
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Rejected
Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso aos tribunais e o reforço das garantias dos cidadãos nos novos mecanismos de resolução de litígios administrativos
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L For
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L Against
- PS Abstained
- PAN Against
- JPP For
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH For
· Votação na generalidade Rejected
Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário
- PCP Abstained
- BE For
- L For
- PS Abstained
- PAN For
- JPP For
- PSD Against
- IL Abstained
- CDS-PP Against
- CH Abstained
· Votação na generalidade Rejected
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
- PCP For
- BE For
- L For
- PS Against
- PAN Against
- JPP Against
- PSD Against
- IL Against
- CDS-PP Against
- CH Against
· Votação na generalidade Passed
Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Abstained
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas
- PCP Abstained
- BE Against
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN Abstained
- JPP Against
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L For
- PS For
- PAN Abstained
- JPP Abstained
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública
- PCP Against
- BE Against
- L Abstained
- PS Abstained
- PAN Abstained
- JPP Abstained
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação na generalidade Passed
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
- PCP Abstained
- BE Abstained
- L Abstained
- PS For
- PAN Abstained
- JPP For
- PSD For
- IL For
- CDS-PP For
- CH Abstained
· Votação novo decreto Passed
Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público
- PCP Against
- BE Against
- L Against
- PS Against
- PAN Against
- JPP Against
- PSD For
- IL For
- CDS-PP Abstained
- CH Abstained
· Votação final Passed · Unanimous
Deslocação do Presidente da República ao Conselho da Europa
· Votação final Passed · Unanimous
Deslocação do Presidente da República à Santa Sé
· Votação Deliberação Passed · Unanimous
Prorrogação do prazo para que o Governo apresente o relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª- Criação do Município de Fátima
· Votação Deliberação Passed · Unanimous