· Votação final global Aprovado
Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural
- PCP Contra
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
Assembleia da República: deputados e presenças
Votações na Assembleia da República
Na XVII Legislatura, a AR registou 2339 votações no plenário até 28 de outubro de 2026: 1406 aprovadas e 931 rejeitadas, 2 prejudicadas.
· Votação na generalidade Aprovado
Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)
- PCP A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN Abstenção
- JPP A favor
- PSD Abstenção
- IL Abstenção
- CDS-PP Abstenção
- CH Abstenção
· Votação final global Aprovado
Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais
- PCP Abstenção
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL Contra
- CDS-PP Abstenção
- CH A favor
· Votação final global Aprovado
Pela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionais
- PCP A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Abstenção
- IL Abstenção
- CDS-PP Abstenção
- CH A favor
· Votação na generalidade Aprovado
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)
- PCP Contra
- L Abstenção
- PS Abstenção
- PAN Abstenção
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL Contra
- CDS-PP A favor
- CH Contra
· Votação final global Aprovado
Recomenda a criação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - Quarta Geração
- PCP A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Aprova o regime jurídico da cibersegurança
- PCP Contra
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação final global Aprovado
Por uma rede de cuidados que não deixe nenhum idoso para trás
- PCP Abstenção
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação final global Aprovado
Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execução
- PCP Abstenção
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Abstenção
- IL A favor
- CDS-PP Abstenção
- CH A favor
· Votação na generalidade Aprovado
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
- PCP Contra
- L Abstenção
- PS Abstenção
- PAN Abstenção
- JPP Abstenção
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na generalidade Aprovado
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
- PCP Contra
- L Contra
- PS Abstenção
- PAN Abstenção
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação Deliberação Rejeitado
Recomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada
- PCP Contra
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
- PCP Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN Abstenção
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual
- PCP Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN Abstenção
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Rejeitado
Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC
- PCP Contra
- L Abstenção
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC
- PCP Contra
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Aprovado
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC
- PCP Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Apreciação Aprovado
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV)
- PCP A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação Deliberação Aprovado · Por unanimidade
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV)
- BE Ausente
· Votação Deliberação Aprovado
Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
- PCP A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN Contra
- JPP Contra
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na generalidade Aprovado
Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025
- PCP Abstenção
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL Contra
- CDS-PP A favor
- CH Contra
· Votação Deliberação Aprovado · Por unanimidade
Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque
- BE Ausente
· Votação Deliberação Aprovado
Deslocação do Presidente da República à Alemanha
- PCP A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH Contra
· Votação Deliberação Aprovado · Por unanimidade
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente da XVII Legislatura
· Votação Deliberação Aprovado · Por unanimidade
Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XVII Legislatura
· Votação na especialidade Aprovado
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- PCP A favor
- BE A favor
- L Contra
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na especialidade Aprovado
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS A favor
- PAN Contra
- JPP Abstenção
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH Abstenção
· Votação na especialidade Aprovado
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN Contra
- JPP Contra
- PSD A favor
- IL Contra
- CDS-PP A favor
- CH Abstenção
· Votação na especialidade Prejudicado
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
· Votação na especialidade Aprovado
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL Contra
- CDS-PP A favor
- CH A favor