Assembleia da República: deputados e presenças

Votações na Assembleia da República

Na XVII Legislatura, a AR registou 2339 votações no plenário até 28 de outubro de 2026: 1406 aprovadas e 931 rejeitadas, 2 prejudicadas.

A AR publica o voto de cada bancada. Um deputado só aparece em nome próprio quando votou de forma diferente da sua bancada e a AR o regista assim. Nenhuma votação desta legislatura foi nominal (com o voto de cada um dos 230).

12 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade Rejeitado

Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Projeto de Lei n.º 300 · Autor: PAN

PCP Abstenção
L A favor
PS Abstenção
PAN A favor
JPP Abstenção
PSD Contra
IL Contra
CDS-PP Contra
CH A favor

12 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade Rejeitado

Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Projeto de Lei n.º 43 · Autor: CH

PCP Abstenção
L Abstenção
PS Abstenção
PAN A favor
JPP Abstenção
PSD Contra
IL Contra
CDS-PP Contra
CH A favor

12 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade Rejeitado

Recomenda o aumento do Salário Mínimo Nacional

Projeto de Resolução n.º 385 · Autor: L

PCP A favor
L A favor
PS Abstenção
PAN A favor
JPP A favor
PSD Contra
IL Contra
CDS-PP Contra
CH A favor

12 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade Rejeitado

Pelo aumento do salário mínimo nacional e do salário médio

Projeto de Resolução n.º 381 · Autor: PAN

PCP Abstenção
L A favor
PS Abstenção
PAN A favor
JPP A favor
PSD Contra
IL Contra
CDS-PP Contra
CH A favor

12 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade Aprovado

Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

Proposta de Lei n.º 40 · Autor: Governo

PCP Contra
L A favor
PS A favor
PAN A favor
JPP A favor
PSD A favor
IL A favor
CDS-PP A favor
CH A favor

12 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade Aprovado

Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida e valorização do Salário Médio

Projeto de Resolução n.º 377 · Autor: PSD

PCP Contra
L Abstenção
PS Abstenção
PAN A favor
JPP A favor
PSD A favor
IL Contra
CDS-PP A favor
CH A favor

12 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade Rejeitado

Aumento do Salário Mínimo Nacional

Projeto de Resolução n.º 375 · Autor: BE

PCP A favor
L A favor
PS Abstenção
PAN A favor
JPP A favor
PSD Contra
IL Contra
CDS-PP Contra
CH A favor

12 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade Rejeitado

Aumento do Salário Mínimo Nacional para 2026

Projeto de Resolução n.º 365 · Autor: PCP

PCP A favor
L A favor
PS Abstenção
PAN A favor
JPP A favor
PSD Contra
IL Contra
CDS-PP Contra
CH A favor

12 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade Aprovado

Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

Projeto de Lei n.º 125 · Autor: PSD

PCP Abstenção
L Abstenção
PS A favor
PAN Abstenção
JPP Abstenção
PSD A favor
IL Abstenção
CDS-PP A favor
CH A favor

À parte da bancada: 1 do PS: abstenção; Pedro Delgado Alves (PS): abstenção

12 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade Aprovado

Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

Proposta de Lei n.º 39 · Autor: Governo

PCP Contra
L Contra
PS Abstenção
PAN Contra
JPP Abstenção
PSD A favor
IL Abstenção
CDS-PP A favor
CH Contra

11 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade Rejeitado

Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP

Projeto de Resolução n.º 391 · Autor: IL

PCP Contra
BE Contra
L Contra
PS Contra
PAN Contra
JPP Contra
PSD Contra
IL A favor
CDS-PP Abstenção
CH Abstenção

11 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade Rejeitado

Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho

Projeto de Resolução n.º 390 · Autor: IL

PCP Contra
BE Contra
L Contra
PS Contra
PAN Contra
JPP Contra
PSD Contra
IL A favor
CDS-PP Abstenção
CH Contra

11 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade Rejeitado

Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado

Projeto de Lei n.º 306 · Autor: IL

PCP Contra
BE Contra
L Contra
PS Contra
PAN Abstenção
JPP Abstenção
PSD Contra
IL A favor
CDS-PP Abstenção
CH A favor

11 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade Rejeitado

Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos

Projeto de Lei n.º 305 · Autor: IL

PCP Contra
BE Contra
L Contra
PS Contra
PAN Abstenção
JPP Contra
PSD Contra
IL A favor
CDS-PP Contra
CH Abstenção

11 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade Rejeitado

Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)

Projeto de Lei n.º 304 · Autor: IL

PCP Contra
BE Contra
L Contra
PS Contra
PAN Contra
JPP Contra
PSD Contra
IL A favor
CDS-PP Contra
CH Abstenção

11 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade Rejeitado

Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Projeto de Lei n.º 303 · Autor: IL

PCP Contra
BE Contra
L Contra
PS Abstenção
PAN A favor
JPP A favor
PSD Contra
IL A favor
CDS-PP Contra
CH A favor

11 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade Rejeitado

Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Projeto de Lei n.º 302 · Autor: IL

PCP Contra
BE Contra
L Contra
PS Contra
PAN Abstenção
JPP Abstenção
PSD Contra
IL A favor
CDS-PP Abstenção
CH Abstenção

10 de dezembro de 2025 · Votação do recurso da decisão do PAR Rejeitado