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Assembleia da República: deputados e presenças

Votações na Assembleia da República

Na XVII Legislatura, a AR registou 2339 votações no plenário até 28 de outubro de 2026: 1406 aprovadas e 931 rejeitadas, 2 prejudicadas.

A AR publica o voto de cada bancada. Um deputado só aparece em nome próprio quando votou de forma diferente da sua bancada e a AR o regista assim. Nenhuma votação desta legislatura foi nominal (com o voto de cada um dos 230).

· Votação na generalidade Aprovado

Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida

Projeto de Lei n.º 352 · Autor: PS

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD A favor
  • IL Abstenção
  • CDS-PP Contra
  • CH Contra

· Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR Aprovado · Por unanimidade

Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

Proposta de Lei n.º 39 · Autor: Governo

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª (GOV)

· Votação final global Aprovado

Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

Proposta de Lei n.º 39 · Autor: Governo

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Contra
  • BE Contra
  • L Contra
  • PS Abstenção
  • PAN Contra
  • JPP Abstenção
  • PSD A favor
  • IL Abstenção
  • CDS-PP A favor
  • CH Contra

· Votação final global Aprovado

Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho português

Projeto de Resolução n.º 376 · Autor: PSD

Texto Final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 331/XVII/1.ª (CDS-PP); e 376/XVII/1.ª (PSD)

  • PCP Contra
  • BE Contra
  • L Abstenção
  • PS Abstenção
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD A favor
  • IL Abstenção
  • CDS-PP A favor
  • CH A favor

· Votação final global Aprovado

Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família

Projeto de Resolução n.º 331 · Autor: CDS-PP

Texto Final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 331/XVII/1.ª (CDS-PP); e 376/XVII/1.ª (PSD)

  • PCP Contra
  • BE Contra
  • L Abstenção
  • PS Abstenção
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD A favor
  • IL Abstenção
  • CDS-PP A favor
  • CH A favor

· Votação final global Aprovado

Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores

Projeto de Resolução n.º 342 · Autor: CH

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 342/XVII/1.ª (CH)

  • PCP Abstenção
  • BE Abstenção
  • L Abstenção
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Contra
  • IL Contra
  • CDS-PP Contra
  • CH A favor

· Votação final global Aprovado

Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores

Projeto de Resolução n.º 220 · Autor: PS

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 220/XVII/1.ª (PS)

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Contra
  • IL Contra
  • CDS-PP Contra
  • CH A favor

· Votação final global Aprovado

Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos

Projeto de Resolução n.º 179 · Autor: PS

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 119/XVII/1.ª (CH); e 179/XVII/1.ª (PS)

  • PCP Contra
  • BE Contra
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Contra
  • IL A favor
  • CDS-PP Contra
  • CH A favor

· Votação final global Aprovado

Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos

Projeto de Resolução n.º 119 · Autor: CH

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 119/XVII/1.ª (CH); e 179/XVII/1.ª (PS)

  • PCP Contra
  • BE Contra
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Contra
  • IL A favor
  • CDS-PP Contra
  • CH A favor

· Votação final global Aprovado

Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas)

Projeto de Resolução n.º 44 · Autor: CH

Texto Final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 44/XVII/1.ª (CH); 59/XVII/1.ª (PAN); e 69/XVII/1.ª (PS)

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Abstenção
  • IL A favor
  • CDS-PP A favor
  • CH A favor

· Votação final global Aprovado

Recomenda ao Governo a realização de um estudo de viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes de Epidermólise Bolhosa

Projeto de Resolução n.º 68 · Autor: PS

Texto Final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 40/XVII/1.ª (CH); 48/XVII/1.ª (PCP); e 68/XVII/1.ª (PS)

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Abstenção
  • IL A favor
  • CDS-PP A favor
  • CH A favor

· Votação final global Aprovado

Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa

Projeto de Resolução n.º 40 · Autor: CH

Texto Final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 40/XVII/1.ª (CH); 48/XVII/1.ª (PCP); e 68/XVII/1.ª (PS)

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Abstenção
  • IL A favor
  • CDS-PP A favor
  • CH A favor

· Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR Aprovado · Por unanimidade

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas

Proposta de Lei n.º 17 · Autor: Governo

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 17/XVII/1.ª (GOV)

· Votação final global Aprovado

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas

Proposta de Lei n.º 17 · Autor: Governo

Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 17/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Contra
  • BE Contra
  • L Contra
  • PS A favor
  • PAN Abstenção
  • JPP A favor
  • PSD A favor
  • IL Abstenção
  • CDS-PP A favor
  • CH Abstenção

· Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR Aprovado · Por unanimidade

Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

Proposta de Lei n.º 15 · Autor: Governo

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 15/XVII/1.ª (GOV)

· Votação final global Aprovado

Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

Proposta de Lei n.º 15 · Autor: Governo

Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 15/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Contra
  • BE Contra
  • L Contra
  • PS A favor
  • PAN Abstenção
  • JPP A favor
  • PSD A favor
  • IL Abstenção
  • CDS-PP A favor
  • CH A favor

· Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR Aprovado · Por unanimidade

Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Proposta de Lei n.º 11 · Autor: Governo

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 11/XVII/1.ª (GOV)

Fonte: dados abertos da Assembleia da República (Iniciativas, XVII Legislatura), lidos a 9 de novembro de 2026. parlamento.pt