· Votação na generalidade Aprovado
Integração do Internato Médico na Carreira Médica no Serviço Nacional de Saúde
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Abstenção
- IL A favor
- CDS-PP Abstenção
- CH A favor
Assembleia da República: deputados e presenças
Votações na Assembleia da República
Na XVII Legislatura, a AR registou 2339 votações no plenário até 28 de outubro de 2026: 1406 aprovadas e 931 rejeitadas, 2 prejudicadas.
· Votação na generalidade Aprovado
Pela reintegração do Internato Médico na Carreira Médica
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Valorização da carreira médica no Serviço Nacional de Saúde
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Integra o Internato Médico na Carreira Médica
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L Abstenção
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Integração do Internato Médico na Carreira Especial Médica e na Carreira Médica
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Rejeitado
Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Pela Criação do Código da Edificação
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Abstenção
- PAN Contra
- JPP Abstenção
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação
- PCP Contra
- BE Abstenção
- L Abstenção
- PS Contra
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Aprovado · Por unanimidade
Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
· Votação na generalidade Rejeitado
Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN Contra
- JPP Abstenção
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L A favor
- PS Contra
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €
- PCP Contra
- BE Contra
- L Abstenção
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN Abstenção
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Aprovado
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Abstenção
- PAN Contra
- JPP Abstenção
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH Abstenção
· Votação final global Aprovado
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL Abstenção
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na especialidade Aprovado
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL Abstenção
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na generalidade Aprovado
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL Abstenção
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Aprovado
Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L Abstenção
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Aprovado
Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Rejeitado
Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostos
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Rejeitado
Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Rejeitado
Por uma relação com o território de Taiwan que seja promotora da paz e do desenvolvimento, no respeito pelas relações diplomáticas da República Portuguesa com a República Popular da China
- PCP Contra
- BE A favor
- L A favor
- PS Contra
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Recomenda ao Governo que exerça um papel diplomático e de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan)
- PCP Contra
- BE Abstenção
- L Abstenção
- PS Contra
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Recomenda ao Governo medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e Taiwan
- PCP Contra
- BE Contra
- L A favor
- PS Contra
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Rejeitado
Pela abertura de um escritório de representação de Portugal em Taiwan
- PCP Contra
- BE Contra
- L A favor
- PS Contra
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Abstenção
- CH A favor