· Votação na generalidade Aprovado · Por unanimidade
Assembleia da República: deputados e presenças
Votações na Assembleia da República
Na XVII Legislatura, a AR registou 2339 votações no plenário até 28 de outubro de 2026: 1406 aprovadas e 931 rejeitadas, 2 prejudicadas.
· Votação na generalidade Rejeitado
Recomenda ao Governo a rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela, a defesa da soberania do povo venezuelano e do Direito Internacional
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Aprovado
Em defesa do Direito Internacional e de uma transição democrática para o povo venezuelano
- PCP Contra
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Rejeitado
Pelo respeito do direito internacional e da soberania e independência nacional da República Bolivariana da Venezuela
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Contra
- PAN Abstenção
- JPP Abstenção
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Aprovado
Recomenda ao Governo que apoie a transição democrática na República Bolivariana da Venezuela, o regresso livre dos líderes da oposição e a realização de eleições justas e transparentes
- PCP Contra
- BE Abstenção
- L Abstenção
- PS A favor
- PAN Abstenção
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Recomenda ao Governo que defenda uma solução de paz, democracia e liberdade para o povo venezuelano
- PCP Contra
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Aprovado
Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à comunidade portuguesa na Venezuela e a intensificação de esforços que garantam a libertação dos presos políticos portugueses e lusodescendentes
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Abstenção
- IL A favor
- CDS-PP Abstenção
- CH A favor
· Votação na generalidade Aprovado
Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país
- PCP Contra
- BE Abstenção
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Aprovado
Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN Contra
- JPP Contra
- PSD A favor
- IL Contra
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na generalidade Aprovado
Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN Contra
- JPP Contra
- PSD A favor
- IL Contra
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na generalidade Aprovado
Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN Contra
- JPP Contra
- PSD A favor
- IL Contra
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime jurídico das amas, no cuidado às crianças, no sentido da promoção de medidas operacionais e de fiscalização, e desenvolvimento de políticas sociais paralelas
- PCP Abstenção
- BE Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Abstenção
- IL Abstenção
- CDS-PP Abstenção
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Rejeitado
Reforça os direitos das Amas integradas no Instituto de Segurança Social, I.P. e altera o Decreto-lei n.º 125/2015, de 22 de junho
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Rejeitado
Reforça e qualifica a atividade de ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os mecanismos de proteção das crianças contra maus-tratos, alterando diversos diplomas
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Rejeitado
Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Rejeitado
Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal
- PCP A favor
- BE Abstenção
- L Abstenção
- PS Contra
- PAN Contra
- JPP Abstenção
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação na generalidade Aprovado
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
- PCP Contra
- BE Contra
- L Contra
- PS Abstenção
- PAN Abstenção
- JPP Abstenção
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH Contra
· Votação na generalidade Aprovado
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
- PCP Contra
- BE Abstenção
- L A favor
- PS A favor
- PAN Abstenção
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH Abstenção
· Votação na generalidade Rejeitado
Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)
- PCP Abstenção
- BE Contra
- L Contra
- PS Contra
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Abstenção
- IL Contra
- CDS-PP Abstenção
- CH A favor
· Votação do recurso da decisão do PAR Rejeitado
Recomenda ao Governo a divulgação dos critérios de “zona urbana sensível” e de “zonas com criminalidade de impacto social”
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação do recurso da decisão do PAR Rejeitado
Recomenda a criação de um mecanismo de avaliação de impacto em Direitos Humanos na execução da política criminal
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Contra
- CDS-PP Contra
- CH Contra
· Votação Deliberação Aprovado
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª (GOV)
- PCP Contra
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação Deliberação Aprovado
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 63/XVII/1.ª (GOV)
- PCP Contra
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Aprovado · Por unanimidade
Reforço da capacidade de produção das Comunidades de Energia Renovável
· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Aprovado
Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público
- PCP Contra
- BE Contra
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD A favor
- IL A favor
- CDS-PP A favor
- CH A favor
· Votação final global Aprovado
Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação final global Aprovado
Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos
- PCP A favor
- BE A favor
- L A favor
- PS A favor
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL Abstenção
- CDS-PP Contra
- CH A favor
· Votação na generalidade Rejeitado
Aumenta o valor do subsídio de doença para doentes oncológicos e doentes graves - 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
- PCP Abstenção
- BE A favor
- L A favor
- PS Abstenção
- PAN A favor
- JPP A favor
- PSD Contra
- IL A favor
- CDS-PP Contra
- CH A favor