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Assembleia da República: deputados e presenças

Votações na Assembleia da República

Na XVII Legislatura, a AR registou 2339 votações no plenário até 28 de outubro de 2026: 1406 aprovadas e 931 rejeitadas, 2 prejudicadas.

A AR publica o voto de cada bancada. Um deputado só aparece em nome próprio quando votou de forma diferente da sua bancada e a AR o regista assim. Nenhuma votação desta legislatura foi nominal (com o voto de cada um dos 230).

· Votação na generalidade Aprovado

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

Proposta de Lei n.º 76 · Autor: Governo

  • PCP Contra
  • BE Contra
  • L Contra
  • PS Contra
  • PAN Contra
  • JPP Contra
  • PSD A favor
  • IL A favor
  • CDS-PP A favor
  • CH Abstenção

· Votação na generalidade Aprovado

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Proposta de Lei n.º 75 · Autor: Governo

  • PCP Contra
  • BE Contra
  • L Contra
  • PS Contra
  • PAN Abstenção
  • JPP Abstenção
  • PSD A favor
  • IL A favor
  • CDS-PP A favor
  • CH Abstenção

· Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Aprovado · Por unanimidade

Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais

Proposta de Lei n.º 83 · Autor: Governo

Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, da Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)

· Votação do recurso da decisão do PAR Rejeitado

Uma constituição para todos os portugueses

Projeto de Revisão Constitucional n.º 1 · Autor: CH

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Contra
  • IL Abstenção
  • CDS-PP Contra
  • CH Contra

· Votação Deliberação Aprovado

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a salvaguarda, conservação, valorização e dinamização do Conjunto constituído pela Igreja, antigo Convento de São Francisco e Fábrica Robinson, em Portalegre, incluindo o seu património industrial, edificado, documental, imaterial e móvel integrado

Projeto de Resolução n.º 967 · Autor: CH

  • PCP Abstenção
  • BE A favor
  • L Abstenção
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Abstenção
  • IL Abstenção
  • CDS-PP A favor
  • CH A favor

· Votação final global Aprovado

Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais

Proposta de Lei n.º 53 · Autor: Governo

  • PCP Contra
  • BE Abstenção
  • L Abstenção
  • PS A favor
  • PAN Abstenção
  • JPP Abstenção
  • PSD A favor
  • IL A favor
  • CDS-PP A favor
  • CH Abstenção

· Votação na especialidade Aprovado

Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil

Projeto de Lei n.º 130 · Autor: PAN

Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão.

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD A favor
  • IL Abstenção
  • CDS-PP Abstenção
  • CH A favor

Fonte: dados abertos da Assembleia da República (Iniciativas, XVII Legislatura), lidos a 9 de novembro de 2026. parlamento.pt