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Assembleia da República: deputados e presenças

Votações na Assembleia da República

Na XVII Legislatura, a AR registou 2339 votações no plenário até 28 de outubro de 2026: 1406 aprovadas e 931 rejeitadas, 2 prejudicadas.

A AR publica o voto de cada bancada. Um deputado só aparece em nome próprio quando votou de forma diferente da sua bancada e a AR o regista assim. Nenhuma votação desta legislatura foi nominal (com o voto de cada um dos 230).

· Votação final global Aprovado

Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções

Projeto de Lei n.º 47 · Autor: CH

Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 47/XVII/1.ª (CH)

  • PCP Contra
  • BE Contra
  • L Contra
  • PS Contra
  • PAN Abstenção
  • JPP Contra
  • PSD A favor
  • IL A favor
  • CDS-PP A favor
  • CH A favor

· Requerimento dispensa redação final Rejeitado

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

Proposta de Lei n.º 76 · Autor: Governo

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Contra
  • BE Contra
  • L Contra
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD A favor
  • IL A favor
  • CDS-PP A favor
  • CH A favor

· Votação final global Aprovado

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

Proposta de Lei n.º 76 · Autor: Governo

Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Contra
  • BE Contra
  • L Contra
  • PS Contra
  • PAN Contra
  • JPP Contra
  • PSD A favor
  • IL A favor
  • CDS-PP A favor
  • CH Abstenção

· Requerimento dispensa redação final Rejeitado

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Proposta de Lei n.º 75 · Autor: Governo

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Contra
  • BE Contra
  • L Contra
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD A favor
  • IL A favor
  • CDS-PP A favor
  • CH A favor

· Votação final global Aprovado

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Proposta de Lei n.º 75 · Autor: Governo

Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)

  • PCP Contra
  • BE Contra
  • L Contra
  • PS Contra
  • PAN Contra
  • JPP Contra
  • PSD A favor
  • IL A favor
  • CDS-PP A favor
  • CH Abstenção

· Votação na especialidade Aprovado

Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida

Projeto de Lei n.º 348 · Autor: BE

Proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que substitui o n.º 1 do artigo 17.º constante do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 294/XVII/1.ª (PSD), 331/XVII/1.ª (L), 348/XVII/1.ª (BE) e 352/XVII/1.ª (PS)

  • PCP Abstenção
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD A favor
  • IL A favor
  • CDS-PP A favor
  • CH Contra

· Votação na especialidade Aprovado

Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida

Projeto de Lei n.º 331 · Autor: L

Proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que substitui o n.º 1 do artigo 17.º constante do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 294/XVII/1.ª (PSD), 331/XVII/1.ª (L), 348/XVII/1.ª (BE) e 352/XVII/1.ª (PS)

  • PCP Abstenção
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD A favor
  • IL A favor
  • CDS-PP A favor
  • CH Contra

· Votação na especialidade Aprovado

Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto

Projeto de Lei n.º 294 · Autor: PSD

Proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que substitui o n.º 1 do artigo 17.º constante do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 294/XVII/1.ª (PSD), 331/XVII/1.ª (L), 348/XVII/1.ª (BE) e 352/XVII/1.ª (PS)

  • PCP Abstenção
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD A favor
  • IL A favor
  • CDS-PP A favor
  • CH Contra

· Votação na especialidade Aprovado

Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida

Projeto de Lei n.º 352 · Autor: PS

Proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que substitui o n.º 1 do artigo 17.º constante do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 294/XVII/1.ª (PSD), 331/XVII/1.ª (L), 348/XVII/1.ª (BE) e 352/XVII/1.ª (PS)

  • PCP Abstenção
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD A favor
  • IL A favor
  • CDS-PP A favor
  • CH Contra

· Votação na especialidade Aprovado

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Autor: PCP

Artigo n.º 6 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP)

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Abstenção
  • IL Abstenção
  • CDS-PP Abstenção
  • CH A favor

· Votação na especialidade Rejeitado

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Autor: PCP

Artigo n.º 5 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP)

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS Abstenção
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Contra
  • IL Abstenção
  • CDS-PP Contra
  • CH A favor

· Votação na especialidade Aprovado

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Autor: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 4 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - artigo 8.º do Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Abstenção
  • IL Abstenção
  • CDS-PP Abstenção
  • CH A favor

· Votação na especialidade Rejeitado

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Autor: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 3 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - artigo 6.º-C do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS Contra
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Contra
  • IL Abstenção
  • CDS-PP Contra
  • CH A favor

· Votação na especialidade Aprovado

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Autor: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 2 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Abstenção
  • IL Abstenção
  • CDS-PP Abstenção
  • CH A favor

· Votação na especialidade Aprovado

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Autor: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 2 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Abstenção
  • IL Abstenção
  • CDS-PP Abstenção
  • CH A favor

· Votação na especialidade Rejeitado

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Autor: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 2 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - n.º 12 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS Contra
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Contra
  • IL Abstenção
  • CDS-PP Contra
  • CH A favor

· Votação na especialidade Rejeitado

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Autor: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 2 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - n.º 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS Abstenção
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Contra
  • IL Abstenção
  • CDS-PP Abstenção
  • CH A favor

· Votação na especialidade Aprovado

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Autor: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 2 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - n.º 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Abstenção
  • IL Abstenção
  • CDS-PP Abstenção
  • CH A favor

· Votação na especialidade Rejeitado

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Autor: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 2 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - n.º 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS Abstenção
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Contra
  • IL Abstenção
  • CDS-PP Abstenção
  • CH A favor

· Votação na especialidade Aprovado

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Autor: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 2 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Abstenção
  • IL Abstenção
  • CDS-PP Abstenção
  • CH A favor

· Votação na especialidade Aprovado

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Autor: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 2 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Abstenção
  • IL Abstenção
  • CDS-PP Abstenção
  • CH A favor

· Votação na especialidade Aprovado

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Autor: PCP

Votação relativa ao artigo n.º 2 do PJL n.º 172/XVII/1.ª (PCP) - n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Abstenção
  • IL A favor
  • CDS-PP Abstenção
  • CH A favor

· Votação na especialidade Aprovado

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Projeto de Lei n.º 172 · Autor: PCP

Artigo 1.º do PJL n.º 172/XVV/1.ª (PCP)

  • PCP A favor
  • BE A favor
  • L A favor
  • PS A favor
  • PAN A favor
  • JPP A favor
  • PSD Abstenção
  • IL Abstenção
  • CDS-PP Abstenção
  • CH A favor

· Votação na especialidade Rejeitado

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Proposta de Lei n.º 1 · Autor: Governo

Proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição da alínea a) do n.º 5 do artigo 69.º-D, constante do artigo 2.º

  • PCP Contra
  • BE Contra
  • L Contra
  • PS Contra
  • PAN Contra
  • JPP Contra
  • PSD A favor
  • IL Abstenção
  • CDS-PP A favor
  • CH Contra

À parte da bancada: 1 do IL: a favor; Rui Rocha (IL): a favor

· Votação na especialidade Rejeitado

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Proposta de Lei n.º 1 · Autor: Governo

Proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do n.º 4 do artigo 69.º-D, constante do artigo 2.º

  • PCP Contra
  • BE Contra
  • L Contra
  • PS Contra
  • PAN Contra
  • JPP Contra
  • PSD A favor
  • IL Abstenção
  • CDS-PP A favor
  • CH Contra

À parte da bancada: 1 do IL: a favor; Rui Rocha (IL): a favor

Fonte: dados abertos da Assembleia da República (Iniciativas, XVII Legislatura), lidos a 9 de novembro de 2026. parlamento.pt